Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. Para mais informações acesse o link http://www.previdenciasocial.gov.br/arquivos/office/3_081014-104852-296.pdf.