CRPC (Câmara de Recursos da Previdência Complementar)

Sigla para Câmara de Recursos da Previdência Complementar. A CRPC é o órgão colegiado que aprecia e julga os recursos interpostos contra decisões da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) referentes a autos de infração e aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic). A CRPC é composta por quatro servidores titulares de cargos de provimento efetivo, com exercício no ministério responsável pela Previdência Social, na entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por um representante das entidades fechadas de previdência complementar, um dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e um dos participantes e assistidos de planos de benefícios dessas entidades. Se quiser saber mais: o Decreto nº. 7.123, de 03 de março de 2010, traz as regras de funcionamento da Câmara de Recursos, prevê norma para a designação, mandato de seus membros e atribuições, disciplina as sessões ordinárias e extraordinárias e os procedimentos processuais referentes à apreciação dos recursos administrativos.