Certificação assinada por auditor independente sobre as demonstrações financeiras de uma empresa, em função do exame dos livros e dos registros contábeis apresentados. O parecer pode conter ou não restrições ou ressalvas à forma e conteúdo dos documentos contábeis.

Declaração assinada pelos membros do Conselho Fiscal de uma empresa, de que fiscalizaram os atos dos administradores e verificaram o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, e externam opinião sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras do exercício social, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgarem necessárias ou úteis à deliberação da assembleia geral.

Pessoa física que, vinculada a um patrocinador ou instituidor, adere a plano de benefício de natureza previdenciária, operado por Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, com o objetivo de formar uma poupança previdenciária para a garantia de renda futura para si ou para os seus beneficiários.

Valor atual, calculado atuarialmente, dos compromissos presentes e futuros do Plano de Benefícios para com a sua massa de participantes na data da avaliação.

É o conjunto de bens, direitos e obrigações de um Fundo de Pensão, como imóveis, aplicações financeiras, bens e instalações, gerado a partir das contribuições recolhidas dos participantes e patrocinadora, mais a rentabilidade auferida. O patrimônio tem por função custear os benefícios oferecidos pelos Plano de Benefícios.

Empresa que institui Plano de Benefícios para seus empregados, ou adere a Plano em andamento, realizando contribuições conforme regras estabelecidas no Regulamento do Plano.

Prazo mínimo estabelecido no Regulamento do Plano de Benefícios para que o participante ou beneficiário adquira direito a um ou mais benefícios ou possa optar por institutos previstos no plano.

Período de tempo durante o qual o participante que optou pelo Benefício Proporcional Diferido aguarda o implemento dos requisitos de elegibilidade para recebimento de benefícios.

A Instrução Previc nº 34/2020 especifica, nos artigos a seguir, quem é considerada pessoa politicamente exposta: Art. 15. Considera-se exposta politicamente a pessoa natural que desempenha ou tenha desempenhado, nos cinco anos anteriores, cargo, emprego ou função pública relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais. § 1º Consideram-se pessoas expostas politicamente: I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de: a) Ministro de Estado ou equiparado; b) natureza especial ou equivalente; c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e d) grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6, ou equivalente. III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal; IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; V - os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; VI - os presidentes e os tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos; VII - os governadores e os secretários de Estados e do Distrito Federal, os deputados estaduais e distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Tribunais Militares, Tribunais de Contas ou equivalentes dos Estados e do Distrito Federal; e VIII - os prefeitos, os vereadores, os secretários municipais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta municipal e os presidentes de Tribunais de Contas ou equivalentes dos municípios. § 2º São também consideradas expostas politicamente as pessoas que, no exterior, sejam: I - chefes de estado ou de governo; II - políticos de escalões superiores; III - ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores; IV - oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário; V - executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou VI - dirigentes de partidos políticos. § 3º São também consideradas pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado. § 4º A condição de pessoa exposta politicamente deve ser aplicada pelos cinco anos seguintes à data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas categorias previstas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 5º No caso de pessoas expostas politicamente residentes no exterior, para fins da identificação e qualificação, as EFPC poderão adotar as seguintes providências: I - solicitar declaração expressa do cliente a respeito da sua classificação; II - utilizar informações publicamente disponíveis; e III - recorrer a bases de dados eletrônicos comerciais sobre pessoas expostas politicamente. Art. 16. As EFPC devem dedicar especial atenção às operações envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. § 1º As EFPC devem conduzir monitoramento reforçado e contínuo às relações jurídicas mantidas com pessoa exposta politicamente. § 2º Para fins do disposto no caput são considerados familiares os parentes, na linha reta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

Ente contábil com a finalidade de registrar as atividades referentes à gestão administrativa da EFPC, na forma do seu regulamento.