O Estatuto é o documento normativo que estabelece as finalidades, as regras de organização e de funcionamento de um Fundo de Pensão.
O texto atual do Estatuto da Prevdata foi aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar – SPC pela Portaria n° 998, de 01 de outubro de 2002, e já contempla os dispositivos das Leis Complementares 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.