CNPC

Sigla de Conselho Nacional de Previdência Complementar. O CNPC é o órgão superior de deliberação colegiada, que integra a estrutura da adinistração direta, que tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento ao disposto no art. 194 da Constituição, que preconiza uma gestão quadripartite, com a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Tem a função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar e é a nova denominação do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. O CNPC é composto por representantes da entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, do órgão da administração direta responsável por Políticas de Previdência Complementar, da Casa Civil da Presidência da República, das entidades fechadas de previdência complementar, dos patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dos participantes e assistidos de planos de benefícios das referidas entidades. Se quiser saber mais: o Decreto 7.123, de 03 de março de 2010, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e dá outras providências.